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A quem se aplica?
As novas regras aplicam-se diretamente a todos os países da União Europeia e as disposições são consistentes em todos os estados membros. Todas as empresas e organizações dentro da U.E que guardam ou processam informação pessoal de cidadãos europeus têm a obrigação de aplicar a o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, mesmo as que não estão localizadas na União Europeia, mas que lidam com informações de cidadãos da U.E.
Direitos
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Consentimento
Conceder ao individuo a escolha e o controlo efetivo sobre os seus dados pessoais.
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Direito à portabilidade de dados
Permitir aos indivíduos obter e reutilizar os seus dados para cumprir objetivos pessoais em diferentes serviços.
Garantir que é possível mover, copiar ou transferir dados pessoais facilmente de um ambiente de TI para outro de forma segura e sem obstáculos à usabilidade.
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Direito a ser esquecido
O indivíduo pode solicitar exclusão ou remoção de dados pessoais quando não há motivos convincentes para o seu processamento.
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Privacidade por defeito
Construir novos bens, serviços, produtos, sistemas, dispositivos e processos, desde a fase de desenho, cumprindo requisitos de privacidade.
As evidências desta preocupação devem abranger o modelo de governação da privacidade na organização com políticas, procedimentos e regras que garantam a privacidade.
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Agentes de proteção de dados
Um processador é responsável pelo processamento de dados pessoais em nome de um controlador.
Um controlador é quem determina os propósitos e os meios de processamento de dados pessoais.
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Direito a ser informado
De acordo com a Lei GDPR, o usuário tem que ter conhecimento da transparência sobre como e com que objetivo serão utilizados os dados.
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Avisos de falhas de segurança
Notificar o regulador e o titular dos dados pessoais de situações de violação de dados.
De acordo com o RGPD, em situações de violações graves, a notificação ao regulador deverá ocorrer no prazo máximo de 72 horas.
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Avaliações de impacto de privacidade
Evidenciar que os riscos de violações de dados pessoais estão anulados ou amplamente controlados e que os requisitos do regulamento são cumpridos.
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Direito de acesso
De acordo com a Lei GDPR é obrigatório garantir que os indivíduos possam aceder aos seus dados pessoais e respetivas informações complementares, assim como conhecer e verificar a legalidade do processamento de que estão a ser alvo.
Quais as consequências?
A não conformidade com o GDPR resultará em coimas de até 20 milhões de euros ou de 4% do volume de negócios anual.
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