Regulamento Geral da Proteção de Dados Lei GDPR.PT

Vêm aí as novas regras de proteção de dados. Está preparado?

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Saiba o que fazer para evitar as multas até 20.000.000€ !

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A quem se aplica?

As novas regras aplicam-se diretamente a todos os países da União Europeia e as disposições são consistentes em todos os estados membros. Todas as empresas e organizações dentro da U.E que guardam ou processam informação pessoal de cidadãos europeus têm a obrigação de aplicar a o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, mesmo as que não estão localizadas na União Europeia, mas que lidam com informações de cidadãos da U.E.

Direitos

  • Consentimento

    Conceder ao individuo a escolha e o controlo efetivo sobre os seus dados pessoais.

  • Direito à portabilidade de dados

    Permitir aos indivíduos obter e reutilizar os seus dados para cumprir objetivos pessoais em diferentes serviços.

    Garantir que é possível mover, copiar ou transferir dados pessoais facilmente de um ambiente de TI para outro de forma segura e sem obstáculos à usabilidade.

  • Direito a ser esquecido

    O indivíduo pode solicitar exclusão ou remoção de dados pessoais quando não há motivos convincentes para o seu processamento.

  • Privacidade por defeito

    Construir novos bens, serviços, produtos, sistemas, dispositivos e processos, desde a fase de desenho, cumprindo requisitos de privacidade.

    As evidências desta preocupação devem abranger o modelo de governação da privacidade na organização com políticas, procedimentos e regras que garantam a privacidade.

  • Agentes de proteção de dados

    Um processador é responsável pelo processamento de dados pessoais em nome de um controlador.

    Um controlador é quem determina os propósitos e os meios de processamento de dados pessoais.

  • Direito a ser informado

    De acordo com a Lei GDPR, o usuário tem que ter conhecimento da transparência sobre como e com que objetivo serão utilizados os dados.

  • Avisos de falhas de segurança

    Notificar o regulador e o titular dos dados pessoais de situações de violação de dados.

    De acordo com o RGPD, em situações de violações graves, a notificação ao regulador deverá ocorrer no prazo máximo de 72 horas.

  • Avaliações de impacto de privacidade

    Evidenciar que os riscos de violações de dados pessoais estão anulados ou amplamente controlados e que os requisitos do regulamento são cumpridos.

  • Direito de acesso

    De acordo com a Lei GDPR é obrigatório garantir que os indivíduos possam aceder aos seus dados pessoais e respetivas informações complementares, assim como conhecer e verificar a legalidade do processamento de que estão a ser alvo.

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Quais as consequências?

A não conformidade com o GDPR resultará em coimas de até 20 milhões de euros ou de 4% do volume de negócios anual.

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